Formação para Detentores de Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos realiza-se em Vila Franca de Xira

O Município de Vila Franca de Xira vai promover, no próximo dia 19 de setembro de 2026, na Fábrica das Palavras, em Vila Franca de Xira, uma ação de formação obrigatória para detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, dando cumprimento ao enquadramento legal atualmente em vigor.

A formação decorre entre as 09h00 e as 13h00, em parceria com a Associação Knine Service, entidade certificada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) para ministrar formação na área do bem-estar e comportamento animal, educação cívica, prevenção de acidentes e formação específica para detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

A frequência desta formação constitui uma obrigação legal para todos os titulares de animais reclassificados como perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, da Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, e da Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro.

Com esta iniciativa, o Município pretende facilitar o acesso à formação obrigatória, evitando deslocações dos munícipes para outros concelhos e promovendo o cumprimento das responsabilidades legais associadas à detenção destes animais.

O valor da formação encontra-se definido na Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro, correspondendo atualmente a 36,69 euros, acrescendo os custos legalmente previstos para emissão do respetivo certificado.

As inscrições devem ser efetuadas através do formulário online disponível aqui ou via e-mail para cursos.knine@gmail.com.

Informações adicionais podem ser consultadas em:

Informação sobre a formação para detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos